Permuta

   Permuta

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/permuta
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito bancário.* Câmbio. **2.** *Direito civil.* Troca, que é o contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro (Clóvis Beviláqua). O objeto da permuta há de ser dois bens; se um dos contratantes, em vez de dar a coisa, prestar um serviço, não se terá troca. São suscetíveis de permuta os bens que puderem ser vendidos, não sendo necessário que os bens sejam da mesma espécie ou tenham igual valor. Assim, poderão ser permutados: móveis por móveis; móveis por imóveis; imóveis por imóveis; coisa corpórea por coisa corpórea; coisa por direito; direito por direito. **3.** *Direito comercial.* Escambo ou troca mercantil, em que coisa móvel ou semovente é trocada por outra, sendo uma das partes empresário e uma das coisas destinada a revenda ou locação. **4.** *Direito administrativo.* Troca de postos ou funções públicas entre dois funcionários da mesma categoria.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado de permutar , do latim permutare (permutar, trocar, cambiar), na significação técnica do Direito exprime o contrato, em virtude do qual os contratantes trocam ou cambiam entre si coisas de sua propriedade. Os romanos denominavam-no permutatio (permutação), considerando-o o mais importante dos contratos inominados da categoria do ut des . Ele realiza, sem dúvida, o mesmo fim que a venda , desde que uma das partes contratantes dê (transfere a propriedade da coisa), para que obtenha ou receba da outra parte uma outra coisa equivalente. Ocorrem, na permuta, simultaneamente, duas transferências ou duas transmissões de propriedade: os contratantes ou permutantes fazem, entre si, recíprocas transferências de coisas, que se equivalem. Praticamente é a troca de coisa por coisa . E, neste sentido, é também tida na linguagem técnica da Economia Política: é a troca de mercadorias ou de valores. Na venda há um preço. Na permuta, a troca de valores é firmada por sua equivalência , pelo que dela se exclui qualquer obrigação que resulte na entrega de soma em dinheiro. Bem claro está, pois, o conceito, em virtude do qual se verifica que uma coisa é permutar e outra é comprar e vender . Na permuta, não há propriamente um preço (pretium) , isto é, uma contraprestação em dinheiro , de modo a se distinguirem comprador e vendedor , em consequência, a coisa vendida e comprada . Ordenam-se duas entregas de coisas de igual valor, ou que se estimam equivalentemente. E, assim, quando há um excesso de valor , de modo que se cumpra um pagamento, ou seja, haja uma entrega de dinheiro, não haverá permuta, mas venda. E neste caso a coisa dada pelo comprador será computada no preço da venda, como parte do pagamento.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#permuta | exchange.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PERMUTA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PERMUTA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: permuta

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)