Pessoa jurídica de direito privado

   Pessoa jurídica de direito privado

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/pessoa-juridica-de-direito-privado
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• Direito civil.* Pessoa jurídica instituída por iniciativa de particular, podendo dividir-se em: a) fundação particular, que é uma universalidade de bens, personalizada pela ordem jurídica, em consideração a um fim estipulado pelo fundador, sendo este objetivo imutável e seus órgãos servientes, pois todas as resoluções estão delimitadas pelo instituidor; b) associação, quando não há fim lucrativo ou intenção de dividir o resultado, embora tenha patrimônio, formado com a contribuição de seus membros, para a obtenção de fins culturais, educacionais, esportivos, religiosos, recreativos, morais etc.; c) sociedade simples, que visa fim econômico ou lucrativo, que deve ser repartido entre os sócios, sendo alcançado pelo exercício de certas profissões ou pela prestação de serviços técnicos; d) sociedade empresária, que visa o lucro mediante exercício de atividade econômica organizada dirigida à produção e circulação de bens e serviços; e) empresa pública, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa; f) sociedade de economia mista, criada por lei para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade de Administração indireta; g) partido político, associação civil que visa assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e defender os direitos fundamentais definidos na Carta Magna; h) empresa individual de responsabilidade limitada.

• Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Entidade constituída por particulares e mantida por eles, ou seja, fruto da iniciativa privada. Busca realizar interesses comuns aos seus participantes. Ex.: sociedade civil ou comercial, associações, partidos políticos.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: pessoa jurídica de direito privado

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)