Planejamento familiar

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/planejamento-familiar
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito constitucional.* **1.** Direito de todo cidadão de decidir livre e responsavelmente quantos filhos quer ter, baseado em sua renda. **2.** Conjunto de ações de regulação da fecundidade que garantam direitos iguais de constituição, limitação ou aumento de prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal, sendo proibida a utilização de qualquer tipo de controle demográfico. **3.** O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde: a) a assistência à concepção e contracepção; b) o atendimento pré-natal; c) a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato; d) o controle das doenças sexualmente transmissíveis; e) o controle e a prevenção do câncer cérvico-uterino, do câncer de mama e do câncer de pênis.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PLANEJAMENTO FAMILIAR nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PLANEJAMENTO FAMILIAR de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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