Plebiscito

   Plebiscito

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/plebiscito
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Direito Internacional
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito romano.* Voto obrigatório apenas para os plebeus. **2.** *Direito constitucional.* a) Consulta feita ao eleitorado sobre matéria de grande importância política, econômica e social, aprovando-a ou rejeitando-a, expressando sua opinião, por meio de cédulas que, em regra, contêm um “sim” ou um “não”; b) é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. É, portanto, aprovação ou desaprovação de um ato do governo pelo povo, que manifesta, ou não, sua confiança no detentor do poder. **3.** *Direito internacional público.* Consulta ao povo sobre questão apresentada em um tratado ou por um organismo internacional, ou sobre a sua independência ou anexação a território de outro Estado.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lat. pebiscitum.) S.m. Forma viária, aduaneira, militar, naval, ou outra pela qual a soberania popular exerce, atraárea qualquer que fizer necessária a sua atuavés do voto direto e secreto, o seu direito, ção dentro de sua competência, obedecida em que o eleitorado decide, ou toma posição a legislação específica de cada setor. diante de uma determinada questão, de seu

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim plebiscitum (aprovado pelos plebeus), em sentido amplo, quer o vocábulo exprimir a manifestação da vontade popular ou a opinião do povo , expressa por meio de votação, acerca de assunto de vital interesse político ou social. Desse modo, revela-se a deliberação direta do povo , em que, em verdade, reside o poder soberano do Estado, sobre matéria que é submetida a seu veredicto. Para ser legítimo, ao plebiscito não se deve opor restrições: dele deve participar o povo , em sua totalidade, salvo aqueles que não possam, legalmente, manifestar sua vontade, por incapazes civilmente. Plebiscito . No sentido que lhe empresta o Direito Constitucional, entende-se a aprovação ou desaprovação a ato do governo. Possui, assim, significação equivalente a referendum , necessário para que o ato se julgue legalmente perfeito. Plebiscito. No Direito Romano, assim se dizia da lei que era aprovada pelos plebeus, reunidos em comício.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

É uma das formas de exercício da soberania popular, mediante a qual o eleitorado é inquirido previamente para manifestar sua opinião acerca de determinado tema de grande importância política, econômica ou social. Essa modalidade de consulta popular visa à aprovação ou desaprovação de determinado ato de governo. Funtamentação Legal: Artigo 14, I, da CF/1988.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#plebiscito | plebiscite.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PLEBISCITO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PLEBISCITO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Direito Internacional
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: plebiscito

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)