Poder legislativo

   Poder legislativo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/poder-legislativo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• Direito constitucional.* Órgão coletivo com independência funcional que, como representante do povo, está incumbido de elaborar, discutir e aprovar leis. É exercido, na União, pelo Congresso Nacional, composto do Senado e da Câmara dos Deputados; nos Estados, pelas Assembleias Legislativas; e, nos Municípios, pela Câmara Municipal.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a denominação dada ao órgão elaborador das leis ou das normas jurídicas, reguladoras das ações de quantos se integrem no Estado, em suas relações entre si ou deles com o próprio Estado. Assim, é o nome que se atribui ao Congresso ou ao Parlamento.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PODER LEGISLATIVO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PODER LEGISLATIVO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: poder legislativo

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva