Policitação

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/policitacao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim pollicitatio , de pollicitari (propor, oferecer, prometer), na terminologia técnica significa a proposta , a promessa ou a oferta, ainda não aceitas , que antecedem à formação dos contratos. Revela-se, desse modo, o desejo ou o intuito de realizar um contrato . No entanto, ainda não se mostra o contrato, nem possui sua força. Mas, uma vez realizada, com a indicação inequívoca de todos os elementos que constituem a proposta , vale como promessa e dela já se geram efeitos, entre os quais o de não poder ser arbitrariamente retirada. O policitante, pois, está obrigado a cumprir a proposta feita, desde que séria e completa. A simples oferta ou a proposta feita sem o caráter de promessa, isto é, quando não se refere claramente aos pontos essenciais do negócio, não gera este laço de direito. É simples policitação. A policitação, portanto, somente obriga quando conduz uma promessa , sem restrições. Em semelhante caso, vale como um compromisso , que prevalece a favor do aceitante .

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de POLICITAÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de POLICITAÇÃO de forma direta e acessível no caso."

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