Ponto

   Ponto

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/ponto
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Comercial, Medicina Legal, Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• Direito processual.* Assunto trazido à discussão ou debate judicial, para que, depois de demonstradas suas razões e fundamentos, possa servir de objeto à decisão do magistrado. **2.** *Direito administrativo* e *direito do trabalho.* a) Livro no qual funcionários e operários registram sua chegada e saída da repartição pública do emprego; b) avaliação do merecimento, analisando-se títulos, dos que, em um concurso, pretendem cargos públicos. **3.** *Direito comercial.* a) Subdivisão de tipos utilizada pelos classificadores de café e outros produtos agrícolas de exportação; b) local onde os táxis ficam estacionados aguardando passageiros; c) lugar onde são vendidas as mercadorias; d) fundo de comércio; e) local onde se situa estabelecimento empresarial, ao qual sua clientela se dirige; f) sede dos negócios empresariais; g) local do início de uma viagem; h) parada obrigatória, durante o percurso, para que viajantes e tripulação descansem e se alimentem. **4.** *Medicina legal.* a) Cada um dos segmentos de material que compõem uma sutura; b) pequeno adesivo colocado numa ferida para estancar o sangue e unir a pele. **5.** *Direito marítimo.* Cálculo de latitude e longitude que determina o local onde se encontra o navio. **6.** *Direito civil.* a) Aquele que, no teatro, em voz baixa, repete as falas, para que os atores não se enganem durante a representação; b) andamento de um negócio jurídico. **7.** Nas *linguagens comum* e *jurídica,* pode ter o sentido de: a) nome de vários pontos utilizados em bordados ou tapeçarias; b) valor convencional atribuído às cartas de baralho em certos jogos; c) unidade de contagem em determinados jogos; d) cada uma das pequenas impressões em relevo que formam os caracteres do alfabeto braile; e) som breve que, com outro mais prolongado, constitui, no alfabeto morse, os elementos básicos para a formação de letras ou sinais convencionais. **8.** Na *linguagem escolar,* diz-se da matéria de prova, exame ou concurso que foi sorteada.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim punctum , é o vocábulo empregado na linguagem jurídica em várias acepções. Ponto . Na terminologia forense, designa toda e qualquer matéria ou assunto trazido à discussão judicial, para que, mostradas as respectivas razões, sirva de objeto à decisão. É assim que se mencionam: Pontos de direito , em alusão aos enunciados , em que expõem assuntos ou matéria, fundada em razões jurídicas. Pontos de fato , para designar a matéria em que se tratam questões de fato. Ponto . No sentido do Direito Comercial, entende-se o lugar , em que o comerciante se estabeleceu. É a sede de seus negócios ou onde os realiza normalmente. O ponto constitui parte do fundo de comércio , sendo, quiçá, um de seus mais valiosos elementos, pois que ele é, em verdade, a maior segurança da clientela ou freguesia, que por ele se forma. Vide: Insígnia, Fundo de comércio . Ponto . Designa ainda o vocábulo, na linguagem administrativa e trabalhista, o livro ou o registro em que os empregados anotam sua chegada e saída. Diz-se, propriamente, livro de ponto . É o registro ou livro de presença .

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do funcionário em serviço.

• Referência/Fundamentação:* LE-SP nº 10.261/1968, art. 120

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída L do funcionário em serviço. 1 1

• Referência/Fundamentação:* E-SP nº 0.261/1968, art. 20\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ponto | 1 – (comercial) place of business.\n2 – vide o anexo ECONOMIA: TRADUÇÃO DE\nGRÁFICOS.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PONTO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PONTO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Comercial, Medicina Legal, Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ponto

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)