Prazo Peremptório

   Prazo Peremptório

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/prazo-peremptorio
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

“[...] prazo em cuja duração se deve praticar o ato ou a diligência, sob pena de não mais ser possível fazê-lo ou executá-lo com validade jurídica” (SILVA, 2014, p. 1.076)

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Conforme o sentido de peremptório (extintivo, definitivo), assim se entende o prazo , em cuja duração se deve praticar o ato ou a diligência, sob pena de não mais ser possível fazê-lo ou executá-lo com validade jurídica. O prazo peremptório, pois, é o que é fatal e improrrogável. E o seu decurso ou transcurso acarreta a decadência do ato a praticar não se permitindo, por isso, validade àquele que se pratica depois que tenha passado o seu vencimento. É, portanto, peremptório , porque produz efeitos extintivos e porque se mostra de vencimento improrrogável e irrevogável. A sanção, pois, que dele decorre é a de decadência do direito ou da faculdade de praticar o ato com validade jurídica ou apoio legal.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

“[...] prazo em cuja duração se deve praticar o ato ou a diligência, sob pena de não mais ser possível fazê-lo ou executá-lo com validade jurídica” (SILVA, 2014, p. 1.076).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Prazo Peremptório nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Prazo Peremptório de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: prazo peremptório

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)