Precedente normativo

   Precedente normativo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/precedente-normativo
Classe:	Conceito Trabalhista
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito do Trabalho
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

É um entendimento fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que possui caráter obrigatório para orientar as negociações coletivas e o julgamento de dissídios coletivos.

• Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Jurisprudência::Precedente Normativo).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Precedente normativo."	"As regras de Precedente normativo foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito do Trabalho
• Classe Terminológica: Conceito Trabalhista
• Natureza Jurídica: Conceito Geral
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: precedente normativo

Referência Bibliográfica

• Glossário TRT1 | LexML - Vocabulários