Preceito

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/preceito
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Teoria geral do direito.* a) Norma jurídica; b) norma que deve ser observada e seguida. **2.** *Direito processual.* Norma imposta judicialmente a uma pessoa para que faça ou deixe de fazer algo. **3.** *Direito canônico.* Norma imposta pela Igreja aos fiéis, para que a cumpram sob pena de culpa leve ou grave.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim praeceptum , exprime a ordem, a regra ou o mandado que se deve observar e guardar. Preceito . Na linguagem forense, é a expressão usada para designar a norma de conduta imposta judicialmente a uma pessoa, para que faça ou deixe de fazer certa coisa, sob cominação de pena pecuniária, se não cumprir a ordem . No Direito constitucional preceitos ou regras são as normas constitucionais de maior densidade e especificidade do que os princípios, estes mais genéricos.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PRECEITO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PRECEITO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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