Preferência do crédito tributário

   Preferência do crédito tributário

ID Semântico:	cadip:preferencia-do-credito-tributario
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Segundo o art. 186 do CTN, o crédito tributário prefere a qualquer outro, com exceção dos créditos resultantes da legislação trabalhista. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita ao concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, versando o concurso de preferência exclusivamente entre as entidades políticas tributantes, na seguinte ordem: União, Estados e Distrito Federal, conjuntamente e pro rata, e Municípios, conjuntamente e pro rata. É o que dispõe o art. 187 do CTN que, em nosso entender, fere, às escâncaras, o princípio federativo, que consagra a isonomia das pessoas políticas. Entretanto, o STF por meio da Súmula nº 563, proclamou a compatibilização dessa preferência com o disposto no art. 9º, I, da Carta Política antecedente, correspondente ao art. 19, III, da Constituição Federal de 1988. Os arts. 188 a 190 do CTN cuidam da operacionalização da preferência geral a que alude o art. 186.

• Referência/Fundamentação:* Harada, Kiyoshi (1999, p. 163)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Segundo o art. 186 do CTN, o crédito tributário prefere a qualquer outro, com exceção dos créditos resultantes da legislação trabalhista. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita ao concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, versando o concurso de preferência exclusivamente entre as entidades políticas tributantes, na seguinte ordem: União, Estados e Distrito Federal, conjuntamente e pro rata, e Municípios, conjuntamente e pro rata. É o que dispõe o art. 187 do CTN que, em nosso entender, fere, às encâncaras, o princípio federativo, que consagra a isonomia das pessoas políticas. Entretanto, o STF por meio da Súmula nº 563, proclamou a compatibilização dessa preferência com o disposto no art. 9º, I, da Carta Política antecedente, correspondente ao art. 19, III, da Constituição Federal de 1988. Os arts. 188 a 190 do CTN cuidam da operacionalização da preferência geral a que alude o art. 186.

• Referência/Fundamentação:* Harada, Kiyoshi (1999, p. 163)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Preferência do crédito tributário'."	"As regras de 'Preferência do crédito tributário' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: preferência do crédito tributário

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico