Prejudicialidade

   Prejudicialidade

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/prejudicialidade
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Efeito da perda de possibilidade de apreciação de uma proposição em razão de situação prevista nos regimentos, tais como o prejulgamento e a perda de oportunidade. A declaração de prejudicialidade resulta no arquivamento da matéria sem deliberação. - RCCN, art. 49, § 6º; RICD, arts. 163 e 164; RISF, art. 334. - Ver também: Arquivamento de Proposição. - Tradução: Mootness (Inglês); Perjudicialidad (Espanhol).\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#prejudicialidade | (processo) priority; the\nquality of being a condition or an important issue\nthat must be resolved before the principal suit is\ndecided.\n• questão prejudicial → priority issue; an issue\nthat must be resolved first.\n• há prejudicialidade entre as ações → one case\nhas priority over the other.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Prejudicialidade."	"As regras de Prejudicialidade foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: prejudicialidade

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)