Prejulgado

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/prejulgado
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito processual civil.* a) Pronunciação prévia solicitada pelo magistrado, ao dar seu voto ao tribunal, sobre a interpretação do direito, quando houver divergência a seu respeito ou for diversa da dada pela outra turma ou câmara ou câmaras cíveis reunidas, para ser seguida no julgamento do recurso em andamento. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros integrantes do tribunal, poderá ser, a critério do tribunal, objeto de súmula, constituindo precedente de uniformização da jurisprudência. Todavia, não terá força obrigatória; b) que se prejulgou. **2.** *Direito do trabalho.* Enunciado que contém o pronunciamento prévio, de natureza interpretativa de direito em tese, do Tribunal Superior do Trabalho, com o escopo de uniformizar a jurisprudência.

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.m. Decisão preliminar tomaem conseqüência do não-uso dela, durante da pelas câmaras de um tribunal para o estuum determinado espaço de tempo, sem do e boa interpretação ou solução normativa perder a sua eficácia. É o não-uso da ação sobre determinado ponto de direito, para que que lhe atrofia a capacidade de reagir” (CF, possam dar uma interpretação uniforme soart. 7.o; CC, arts. 161 a 167, 177 a 179, bre o mesmo. Após o acordo interpretativo 208, 520, 573, 739, 849, 969, 970; CPC, sobre o ponto normativo visando à uniformiarts. 219 e 617). dade da jurisprudência, será este, submetido a um c

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* De prejulgar (julgar por antecipação), na terminologia do Direito Processual antigo exprimia o julgamento antecipado ou o pronunciamento prévio acerca de matéria ou de questão integrada em outra questão, cuja decisão se lhe seguisse. E ocorria quando o Tribunal, por iniciativa de qualquer de seus juízes, preventivamente evitava a disparidade ou contradição de julgados, impondo a verdadeira interpretação a ser adotada nas questões submetidas ao veredicto de suas Câmaras ou Turmas. O prejulgado somente se justificava quando se verificasse que havia divergência de decisões ou de jurisprudência sobre a matéria de que dependesse a decisão ou o julgado do feito a ser submetido ao seu veredicto. E a interpretação vencedora constituiria o prejulgado , que seria aplicado à causa, cujo julgamento fora suspenso, até que ele se proferisse. Prejulgado . Atualmente, o prejulgado, no mesmo sentido de uniformização da jurisprudência, tomou a denominação de Súmula , tendo o valor de precedente valioso quando se tratar de julgamento de matéria similar.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PREJULGADO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PREJULGADO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva