Prequestionamento

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/prequestionamento
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito processual civil.* **1.** Requisito — condição para interposição dos recursos extraordinário e especial ou para o acesso ao Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. **2.** Debate anterior à decisão recorrida das partes para, tornando controvertido um ponto, provocar manifestação de tribunal sobre questão federal ou constitucional. **3.** Manifestação expressa do tribunal sobre um assunto. **4.** Soma da postulação das partes, seguida de manifestação a respeito do tribunal. **5.** Questionamento antes do julgamento (Theotonio Negrão). **6.** Exigência que serve para instrumentalizar o conhecimento da questão constitucional ou federal pela decisão recorrida, decorrendo, assim, de manifestação do princípio dispositivo e do efeito devolutivo, perante a instância inferior. Não é requisito para interposição dos recursos extraordinário e especial, por ser, na verdade, mera decorrência do princípio dispositivo e do efeito devolutivo, em relação ao recurso que provoca a manifestação do tribunal *a quo*, sobre questão constitucional ou federal (José Miguel Garcia Medina).

Nota Doutrinária:* Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Processo Civil, de autoria de Pedro Miranda de Oliveira. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/187/edicao-3/prequestionamento)

Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Questionar de forma prévia; exigência legal para o exame da matéria jurídica pelos tribunais superiores. Ex.: para que o TST analise determinada questão proposta no recurso de revista, é necessário que essa matéria tenha sido tratada na instância inferior, ou seja, tenha sido proposta no recurso ordinário e decidida pelo TRT de origem do processo.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* O pré-questionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada nos recursos extraordinário e especial. Não poucos exigem até mesmo que conste na decisão impugnada a expressa menção aos dispositivos legais em debate, o que, com a devida vênia, se mostra em contrário não só com o disposto no art. 541 da lei processual, que não o exige, como também com a norma do art. 126 do Código de Processo Civil, pois nem todos os julgamentos do Poder Judiciário são fundados no princípio da legalidade estrita. (nnsf)

Exigência do STF e do STJ para conhecerem do recurso: a questão a ser discutida no recurso deve ter sido objeto de análise nas instâncias inferiores.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PREQUESTIONAMENTO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PREQUESTIONAMENTO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Enciclopédia Jurídica da PUC-SP | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)