Prerrogativa

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/prerrogativa
Classe:	Conceito Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Geral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

praticada. - Concessão ou vantagem com que se distingue

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim praerogativa , de praerogare (pedir antes, perguntar ou falar em primeiro lugar), era primitivamente o primeiro voto . O romanos diziam praerogativa neste sentido: praerogativa quasi prae rogata . Originariamente, a palavra designava a centúria à qual , segundo a regra de Servius Tullius, instituída em sua organização, cabia o direito de votar em primeiro lugar, pelo que se dizia praerogativa . Do sentido desta primazia ou preeminência, adveio a acepção atual do vocábulo. Prerrogativa , pois, passou a ser a vantagem, o privilégio, a imunidade, a primazia deferida a certas pessoas, em razão do cargo ocupado ou do ofício que desempenham. As prerrogativas do cargo , assim, são os privilégios, as vantagens e as imunidades, que dele decorrem, em benefício ou em proveito da pessoa que nele está provida. Nesta razão, prerrogativa , juridicamente, entende-se o direito exclusivo que se defere ou se atribui a certas funções ou dignidades. A inamovibilidade é prerrogativa dos juízes. A imunidade parlamentar é prerrogativa dos deputados e senadores. Prerrogativa . Extensivamente, é o vocábulo empregado para designar todo direito atribuído com o caráter de exclusividade à pessoa. Assim, o direito de dispor de um bem é prerrogativa de seu proprietário, isto é, somente ele pode dispor da coisa de que é senhor.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Prerrogativa."	"As regras de Prerrogativa foram aplicadas."