Prescrição Da Pretensão Punitiva
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Prescrição Da Pretensão Punitiva
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/prescricao-da-pretensao-punitiva |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Início | ||
| Básico | ||
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| Desenvolvimento | ||
| Maturação | ||
| Revisão | ||
| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
Perda do direito do Estado de punir o acusado ou condenado. Prescrição da pretensão executória da pena pelo decurso do tempo, extinguindo-se, assim, a punibilidade
- Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/2108/prescricao-da-pretensao-punitiva
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*
É a perda do direito do Estado de punir, devido ao decurso do tempo, de forma que, extingue-se a punibilidade do acusado ou condenado. Fundamentação Legal: Artigos 109 a 111 do CP.
- Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
Perda do direito do Estado de punir o acusado ou condenado. Prescrição da pretensão executória da pena pelo decurso do tempo, extinguindo-se, assim, a punibilidade.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de Prescrição Da Pretensão Punitiva nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de Prescrição Da Pretensão Punitiva de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: prescrição da pretensão punitiva
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)
