Prescrição penal
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Prescrição penal
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/prescricao-penal |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Penal, Teoria Geral do Direito |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito penal.* **1.** Extinção do direito de processar aquele que cometeu o delito ou de aplicar a pena ao condenado, condicionada ao decurso de um período de tempo. A contagem do prazo prescricional inicia-se com o recebimento da denúncia e não a partir da data em que o crime foi cometido. **2.** Extinção do *jus puniendi* do Estado pelo decurso continuado de um lapso temporal previsto em lei, salvo as causas impeditivas ou interruptivas por ela consignadas.
- Nota Doutrinária:* Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Direito Penal, de autoria de Christiano Jorge Santos. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/430/edicao-1/prescricao-penal)
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Galdino Siqueira diz: tente (CPC, arts. 476 a 479). “A prescrição penal é a renúncia legislativa Observação: Os prejulgados já, desde há e preventiva, por parte do Estado, do pomuito tempo, são componentes rotineiros der repressivo, condicionada ao decurso do DTrab, baseado na prescrição do art. continuado de um certo período de tempo” 902 do CLT, quando diz: “É facultado ao (CP, arts. 109 a 118). TST estabelecer prejulgados, na forma que Observação: De conformidade com o art. 107, prescreve seu Regimento Interno.”
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de PRESCRIÇÃO PENAL nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de PRESCRIÇÃO PENAL de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Penal, Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: prescrição penal
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Enciclopédia Jurídica da PUC-SP | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos
