Prestação de contas

   Prestação de contas

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/prestacao-de-contas
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito administrativo.* Ato pelo qual os responsáveis por uma gestão (governadores, prefeitos, diretores, secretários, tesoureiros etc.) demonstram as despesas feitas para atender a uma finalidade pública. Trata-se da apresentação documentada feita pelos administradores públicos sobre o emprego de verbas destinadas ao atendimento do interesse público. **2.** *Direito civil* e *direito processual civil.* Ato pelo qual aquele que age em nome de outrem (tutor, curador, inventariante, mandatário, testamenteiro etc.), gerindo seus negócios e bens, justifica as despesas feitas durante sua administração ou gestão.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Em sentido lato, assim se entende não somente a tomada de contas feita voluntariamente por quem está sujeito a ela, como a prestação de contas pedida por alguém, com direito a exigi-la. Desse modo, prestação de contas entende-se o ato pelo qual a pessoa vem demonstrar, por sua iniciativa ou por exigência de outrem, a situação das contas dos negócios que estavam, sob sua administração, gerência ou gestão. A terminologia forense, no entanto, distingue as ações de prestar contas e de exigir contas . A primeira é a que é promovida pelo mandatário, gestor ou administrador de negócios alheios, para que o dono deles receba e aprove a demonstração das contas , que se referem aos mesmos negócios. A exigência de contas designa a ação promovida pelo dono do negócio , para que o gestor, mandatário ou administrador venha a fornecer ou mostrar as contas relativas aos negócios, que estavam a seu cargo. Em qualquer situação, a pessoa que vem dar as contas ou as vem prestar diz-se prestador de contas .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#prestação de contas | accounting; account.\n• “The agency agreement may state at what\nintervals or on what dates such accountings are\nto be made”. [Anderson, Ronald A., Business\nLaw].\n• “Upon completion of his duties, the receiver\nfiles an #accounting (protocola uma prestação\nde contas) of his official acts for the approval of\nthe court”. [Appleton, Julian J., New York\nPractice, p. 151].\n\n• prestar contas de algo para alguém → to\naccount to someone for something.\n“An agent must account to his principal for all\nprofits he has made”. [Anderson, Ronald A.,\nBusiness Law].\n\n“Upon termination of the curatorship, the\ncurator is bound to account for his management\nand to restore the property to the formerly\nabsent person or to his successors”. [Civil Code\nof Louisiana, Article 52].\n• alguém deve prestar contas de algo →\nsomeone is accountable for something;\nsomeone must account for something.\n“He or she shall be accountable both for the\nproperty and revenues of the estates the use of\nwhich he or she is not entitled to by law (…)”\n[Civil Code of Louisiana, Article 221].\n• obrigação de prestar contas; dever de prestar\ncontas → accountability; obligation to account;\nduty to account.\n• requerer prestação de contas → to demand an\naccount.\n“The minor, emancipated by marriage, may\ndemand an account from his tutor and a\nsettlement of the tutorship”. [Civil Code of\nLouisiana, Article 53].\n• A court will require an accounting between the\nparties = o Juízo determinará prestação de\ncontas entre as partes.\nVide também AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PRESTAÇÃO DE CONTAS nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PRESTAÇÃO DE CONTAS de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: prestação de contas

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)