Presunção absoluta

   Presunção absoluta

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/presuncao-absoluta
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Processual, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito civil* e *direito processual civil.* É a estabelecida por lei como verdade indestrutível, sendo também designada *juris et de jure.* É aquela que não pode ser ilidida, pois a norma a considera como verdade legal, não admitindo prova contrária ao fato presumido.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz da presunção jurídica que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação. As presunções absolutas , assim, formando exceções, pois que se tornam estranhas à ideia de prova, somente são admitidas quando expressamente consignadas em lei, onde se estabelece sua equivalência e força de regra jurídica que não se sujeita a contestação. E, assim, os fatos ou os atos que por elas se deduzem são tidos como provados , consequentemente como verdadeiros , ainda que se tente demonstrar o contrário. Chamam-se presunções juris et de jure , porque nenhuma prova as destrói, seja documental ou testemunhal, e mesmo a confissão. E, juris et de jure , as presunções absolutas são irrefutáveis, mostram-se inatacáveis e indestrutíveis.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PRESUNÇÃO ABSOLUTA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PRESUNÇÃO ABSOLUTA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Processual, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: presunção absoluta

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva