Prevenção

   Prevenção

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/prevencao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Processual Civil, Direito Militar, Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito militar.* Serviço de prontidão. **2.** *Direito processual civil* e *direito processual penal.* Critério para determinar a competência de um magistrado perante outro igualmente competente, pelo simples fato de ter tido conhecimento da causa antes dele. Logo, o juiz que conhecer da causa, em primeiro lugar, terá sua jurisdição preventa. A prevenção apenas assegura a competência de um magistrado que já era competente. Como diz Plácido e Silva, a prevenção decorre do primeiro conhecimento da causa. **3.** Na *linguagem jurídica* em geral, pode ter, ainda, o significado de: a) aviso prévio; b) precaução; c) ato ou efeito de prevenir; d) preconceito.

• Nota (Linguagem Simples):* Quando um novo processo tem que ser enviado para um juiz determinado sem sorteio devido a algum motivo específico.

• Nota (Dicionário Jurídico):* Ocorre quando, no momento da distribuição por sorteio, dentre os vários Magistrados aptos a serem os responsáveis pelo julgamento do processo, um deles, por algum motivo, tem a preferência legal para ser o seu responsável/relator.

• Nota (Glossário TRT1):* É a regra que define qual juiz ou Vara será responsável por julgar um processo quando existem várias opções possíveis ou quando há ações interligadas. Como funciona? 1. O primeiro ganha: o juiz que recebe um processo primeiro torna-se o juiz prevento. 2. Conexão: ele passa a ser o responsável por julgar não apenas o primeiro caso, mas todos os outros processos que tenham ligação com aquele assunto ou com as mesmas partes.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim praeventio , de praevenire (vir antes), na linguagem forense é a denominação dada ao ato de tomar conhecimento, em primeiro lugar , de uma causa, cuja competência possa ser deferida a vários juízes da mesma graduação. A prevenção , pois, decorre do primeiro conhecimento da causa ou do conhecimento em primeiro lugar . E, por ela, é firmada a primazia do juiz prevento , isto é, aquele perante quem se requereu em primeiro lugar, com exclusão dos demais juízes, igualmente competentes. Vide: Competência . No entanto, mesmo que o juiz tome conhecimento da causa em primeiro lugar, a prevenção não firma sua competência, quando esta é improrrogável ou inampliável. Assim, para que ocorra a prevenção , em vista da qual a competência do juiz se prorroga e a jurisdição se previne, é necessário que, após o conhecimento da ação, se torne efetiva a citação . É este um dos efeitos dela. Vide: Citação . Litispendência .

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

Critério utilizado para fixar a competência de determinado magistrado, em detrimento de outro igualmente competente, para apreciação e julgamento de um processo. Considera-se prevento o magistrado que primeiro tomou conhecimento da causa.Fundamentação legal:Artigos 58; 59; 930, parágrafo único; 947, § 4° e 1.021, § 3°, do CPC/2015.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Critério de distribuição de processos que mantém a competência de um magistrado em relação a determinada causa pelo fato de ele ter proferido despacho no processo antes dos demais.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#prevenção | 1 – (processo civil) prevention\n[Black’s Law Dictionary 8th edition, page 1226]. Veja\nos exemplos abaixo:\n• juiz tornou-se competente por prevenção; a\ncompetência do juiz firmou-se por prevenção\n→ the judge obtained jurisdiction by\nprevention.\n• previnir a jurisdição → to obtain jurisdiction by\nprevention.\n• A citação válida torna o juízo prevento → The\nvalid service of process establishes the\njurisdiction of the judge by prevention. The valid\nservice of process entitles the judge to take\ncognizance of an action over which he has\nconcurrent jurisdiction with another judge.\n• considera-se prevento o juiz que despachou em\nprimeiro lugar; ficando preventa a\ncompetência do juiz que primeiro conhecer da\ncausa → the judge who first took cognizance of\nthe action obtains jurisdiction by prevention.\n2 – (em direito penal) deterrence. Vide PENA.\n_______________\n

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Ocorre quando, no momento da distribuição por sorteio, dentre os vários Magistrados aptos a serem os responsáveis pelo julgamento do processo, um deles, por algum motivo, tem a preferência legal para ser o seu responsável/relator.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Ocorre quando, no momento da distribuição por sorteio, dentre os vários Magistrados aptos a serem os responsáveis pelo julgamento do processo, um deles, por algum motivo, tem a preferência legal para ser o seu responsável/relator.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PREVENÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PREVENÇÃO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Processual Civil, Direito Militar, Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: prevenção

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico em Linguagem Simples (TRF2) | Dicionário Jurídico | Glossário TRT1 | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)