Primeiras declarações

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/primeiras-declaracoes
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil* e *direito processual civil.* São as feitas pelo inventariante no início do processo de inventário, dentro de vinte dias contados da data em que prestou compromisso, que serão reduzidas a termo, por constituir a base do processo de divisão da herança. Deverão conter: identificação dos herdeiros; relação completa e individuada de todos os bens do espólio que estavam no domínio e posse do *auctor successionis* ao tempo de seu óbito, situados no Brasil ou no estrangeiro, e dos alheios que nele forem encontrados, designando seus proprietários, se conhecidos; tais bens, apesar de mencionados nas declarações preliminares, estão excluídos do inventário.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PRIMEIRAS DECLARAÇÕES nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PRIMEIRAS DECLARAÇÕES de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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