Princípio da imunidade recíproca

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Princípio da imunidade recíproca
ID Semântico: cadip:principio-da-imunidade-reciproca
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

É vedado à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, bem como sobre as autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público – naquilo que está vinculado às suas atividades essenciais. (art. 150, VI, a, da CF e arts. 9º 11 e ss. do CTN)

  • Referência/Fundamentação:* Chimenti, Ricardo Cunha (2010a, p. 54) ,
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

É vedado à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou Chi serviços, uns dos outros, bem como sobre as autarquias e Cun fundações mantidas pelo Poder Público – naquilo que está 54) vinculado às suas atividades essenciais. (art. 150, VI, a, da CF e arts. 9º, 11 e ss. do CTN)

  • Referência/Fundamentação:* menti, Ricardo ha (2010a, p.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Princípio da imunidade recíproca'." "As regras de 'Princípio da imunidade recíproca' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: princípio da imunidade recíproca

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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