Princípio da não surpresa

   Princípio da não surpresa

ID Semântico:	https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/113/principio-da-nao-surpresa
Classe:	Verbete Doutrinário / Jurisprudencial
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito), área: Direito Geral. Acesse o artigo completo em: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/113/principio-da-nao-surpresa

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

O artigo 23 determina que a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova deverá prever regime de transição. É a consagração do princípio da não surpresa, de forma que a concretização da interpretação evolutiva se dê prospectiva e não retrospectivamente. Exemplo prático é a modulação temporal dos efeitos de uma decisão.

• Referência/Fundamentação:* Chimenti, Ricardo Cunha (2023, p. 66-67)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O entendimento jurisprudencial sobre Princípio da não surpresa é controverso."	"Veja o que o STF e STJ decidem sobre Princípio da não surpresa na DOD Pédia."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público
• Classe Terminológica: Verbete Doutrinário / Jurisprudencial
• Natureza Jurídica: Verbete comentado
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: princípio da não surpresa

Referência Bibliográfica

• DOD Pédia – Dizer o Direito (buscadordizerodireito.com.br) | Especial CADIP | Glossário Jurídico