Princípio da reserva legal
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Princípio da reserva legal
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/principio-da-reserva-legal |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Penal |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Básico | ||
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| Maturação | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito penal.* **1.** É o que estabelece que não há crime, nem pena, sem lei anterior que o preveja. **2.** É o da legalidade que constitui uma garantia político-jurídica do cidadão ao exigir que a lei elaborada pelo Congresso Nacional seja conforme a Constituição Federal, determinando o crime e a pena que lhe é cabível. Com isso vem a considerar a lei como a única fonte formal do direito penal; consequentemente, por esse princípio está vedada a interpretação extensiva e a utilização da analogia, salvo quando beneficiar o réu.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#princípio da reserva legal | sinônimo de\nPRINCÍPIO DA LEGALIDADE.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Penal
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: princípio da reserva legal
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
