Princípio do julgamento objetivo

   Princípio do julgamento objetivo

ID Semântico:	cadip:principio-do-julgamento-objetivo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvimento
		Maturação
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		Desenvolvido
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		Abrangente

Significado Prático

Porque licitação não comunga com arbitrariedade, ambiguidade, fraude, falácia e subjetivismo, seu julgamento deve estar fundado e motivado em critérios e fatores previamente estabelecidos no edital, nos contornos da lei (por exemplo, arts. 33 a 39; 59 a 61) e adequados à modalidade eleita para a licitação.

• Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2023a, p. 130)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Princípio do julgamento objetivo'."	"As regras de 'Princípio do julgamento objetivo' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: princípio do julgamento objetivo

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico