Prisão ilegal

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/prisao-ilegal
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito processual penal.* Aquela imposta sem as formalidades legais, ou oriunda de abuso de poder, privando alguém de sua liberdade pessoal, sem que haja justa causa. Logo, cabível será o *habeas corpus*, que é o instituto de direito processual constitucional hábil para defender a liberdade de locomoção violada ou ameaçada por ato ilegal ou inconstitucional de autoridade pública.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a que não é autorizada por lei ou não se funda em condenação judicial, regularmente proferida. Constitui um constrangimento ilegal ou coação ilegal , concedendo a lei, como remédio jurídico, o recurso do habeas corpus , tendente a anular a coação ou a sustar o constrangimento, para que possa a pessoa locomover-se livremente. Vide: Cárcere privado . Desse modo, é ilegal a prisão, mesmo decretada por uma autoridade judicial ou determinada por uma autoridade administrativa, quando sem fundamento em regra legal, isto é, quando não autorizada por lei ou decorrente de sentença condenatória regular.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PRISÃO ILEGAL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PRISÃO ILEGAL de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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