Prisão preventiva

   Prisão preventiva

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/prisao-preventiva
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Criação
		Desenvolvimento
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		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito processual penal.* Pena privativa da liberdade individual, decretada judicialmente em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, desde que haja prova da existência do delito e indícios de sua autoria pelo acusado de descumprimento de obrigação imposta por força de outras medidas cautelares ou, ainda, no curso da ação penal. É imposta no interesse da justiça, como garantia de ordem pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Será admitida a decretação de prisão preventiva: nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; nos crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; em caso de dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade, após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Decisão que decretar, substituir, denegar prisão preventiva será sempre motivada. É determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Trata-se de uma prisão provisória, imprescindível para assegurar a aplicação da lei penal, em certos casos.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Detenção do indiciado zões, baseadas em alguma prova que indicie ou a sua manutenção carcerária, para que o o prisioneiro e que possa enquadrá-lo denmesmo esteja presente em juízo e não fuja tro legislação penal, pela autoria ou particià conclusão da sentença. O CPP, arts. 311 pação em algum crime. a 316, preceitua o seguinte: “é qualquer deObservação: Segundo a o art. 1.o da Lei n. tenção ou custódia sofrida pelo imputado, 8.072/90, os crimes qualificados e o homicíantes ou depois da pronúncia e em qualdio simples, quando ligados a grupos de exquer estado da causa, antes de julgada defitermín

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a que se efetiva ou se impõe como medida de cautela ou de prevenção, no interesse da justiça, mesmo sem haver ainda condenação . Embora seja computada, posteriormente, no tempo da prisão , imposta ao condenado, não se diz, propriamente, uma punição , pois que não está a pessoa, em verdade, ainda sob sua ação. Preventiva, significa por antecipação, como cautela ou como precaução . E, desse modo, prisão preventiva é aquela que a lei consigna como medida de prevenção , como meio de ter o indigitado criminoso sob as vistas da justiça, para que não se possa furtar à sanção penal, em caso de condenação, quando se teme ou se receia sua fuga . A prisão preventiva cabe em qualquer fase da investigação policial ou do trânsito em julgado da ação penal (se houve trânsito da sentença penal condenatória, a prisão é definitiva) e poderá ser decretada pelo juiz, de ofício, no curso da ação penal ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da Autoridade Policial. Também se admite a decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. A prisão em flagrante pode ser convertida em prisão preventiva quando estiverem presentes os requisitos da preventiva, na forma do art. 310, II, do CPP. Além disso, a prisão preventiva poderá ser substituída por outra medida cautelar, caso esta se mostre mais eficaz no processo penal. Os requisitos da prisão preventiva estão presentes nos arts. 312 e 313 do CPP. Assim, somente se considera legal ou legítima quando plenamente justificada e autorizada por lei. A prisão preventiva deve ser cumprida mediante mandado do juiz, como no caso da prisão efetiva ou consequente de condenação, podendo a autoridade policial extrair cópias sob a sua responsabilidade do mandado judicial respectivo. (nnsf)

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

Espécie de prisão cautelar cumprida pelo réu antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, antes da condenação definitiva. Pode ser decretada durante a fase pré-processual (inquérito policial) ou no curso da ação penal, desde que haja prova da materialidade e indícios de autoria do delito, estejam preenchidos os requisitos legais e presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Fundamentação legal: Artigos 282, §§4º e 6º; 283; 311 a 316 do CPP.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Pena restritiva de liberdade decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, nos casos em que houver prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria. Fundamenta-se na garantia da ordem pública e da ordem econômica, na conveniência da instrução criminal e na segurança da aplicação da lei penal.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#prisão preventiva | (processo penal)\n#pretrial detention; #preventive detention.\n\n• Black’s Law Dictionary 6th edition, p. 1188;\nCammack, Mark E., Advanced Criminal\nProcedure, p. 32.\n• “A prisão preventiva dos acusados se faz\nnecessária para a garantia da ordem pública, da\naplicação da lei penal e por conveniência da\ninstrução criminal”. → The pretrial detention of\ndefendants is necessary for the protection of\nthe public order, for the enforcement of\ncriminal law, and for the convenience of the\nproduction of evidence.\n\n• O réu está submetido a prisão preventiva; o réu\nestá #preso preventivamente =\no the defendant is in/under pretrial\ndetention;\no the defendant is being #detained\npretrial;\no the defendant is being kept in\ncustody until trial.\n\no Especially in England: The defendant\nis on #remand while awaiting trial.\n▪ Tag #on remand.\n▪ https://www.inbrief.co.uk/co\nurt-proceedings/remand-in-\ncustody-while-awaiting-trial/\n\n• Veja:\n• https://www.prisonpolicy.org/research/pretrial\n_detention/\n\n• https://definitions.uslegal.com/p/pre-trial-\ndetention/\n\n• Exemplos de expressões em\nhttps://www.justiceinitiative.org/uploads/2f65c\nc09-c4da-4a48-9929-\nc8bff4110f53/Justice_Initiati.pdf:\n\no “On any particular day around the\nworld, about three million people are\nheld in pretrial detention [estão\npresas provisoriamente].\no During the course of an average year,\n10 million people are admitted into\npretrial detention [têm sua prisão\npreventiva decretada].\no Some of these people are detained\n[presas] for a few days or weeks, but\nmany will spend long periods of time\n#in custody [submetidas a prisão].\no In some countries, #detainees\n[#preso provisório] will live in jail for\nmonths and even years”.\nTag #custody\n_______________\n_________________\n\n\n\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PRISÃO PREVENTIVA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PRISÃO PREVENTIVA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: prisão preventiva

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)