Privilégio creditório

   Privilégio creditório

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/privilegio-creditorio
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• Direito civil.* **1.** Direito, previsto legalmente, conferido a um credor para receber seu crédito em primeiro lugar, havendo vários credores que pretendam receber seus créditos ao mesmo tempo e o patrimônio do devedor comum for insuficiente ao pagamento integral de todos (Mário Luiz Delgado Regis). **2.** Título legal de preferência, que pode ser: a) especial, compreensivo de bens sujeitos, por lei, ao pagamento do crédito que visa favorecer; b) geral, abrangendo todos os bens não sujeitos a crédito real ou privilégio especial. O privilégio conferido a certo crédito visa garantir ao seu titular a preferência no pagamento em relação aos credores quirografários do devedor comum.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Na terminologia jurídica, assim se diz em relação ao crédito cujo titular ou beneficiário está protegido por uma garantia ou por uma preferência , que lhe assegura um pagamento preferencial , ou antes que qualquer outro credor não garantido ou privilegiado como ele ou menos protegido em sua preferência. O titular ou beneficiário deste crédito privilegiado diz-se credor privilegiado , em oposição ao quirografário , que se mostra sem privilégio ou sem qualquer garantia que lhe proporcione uma preferência. E, desse modo, o privilégio creditório evidencia-se uma relação ou preferência em favor de certos credores. Segundo a natureza do crédito e a extensão do privilégio legalmente assegurado ao credor, o privilégio diz-se especial ou geral . Nos privilégios creditórios especiais , a dívida privilegiada tem o seu resgate ou pagamento garantido por determinados bens, pertencentes ao devedor. Aí, o privilégio resulta de uma garantia real dada pelo devedor, representada esta por um ou vários de seus bens patrimoniais, sejam de natureza móvel ou imóvel. São, assim, privilégios especiais os que decorrem da hipoteca, do penhor, da anticrese, ou de quaisquer outras garantias que incidam especialmente sobre determinados bens do devedor. Dizem-se, justamente, especiais , porque não ultrapassam, com a respectiva preferência, as garantias , em que assentam os privilégios correspondentes. Os privilégios creditórios gerais são os que têm como garantia todo patrimônio de credor, com exclusão dos que se acham submetidos à garantia dos créditos especiais, executados os privilégios precípuos , mesmo em relação a estes créditos garantidos. Os privilégios creditórios são graduáveis, anotando-se, assim, que uns vêm em primeiro lugar ou antes que os outros. E, nesta razão, são preferidos uns a outros, segundo a força da classe em que se colocam, nos termos da lei ou do direito de preferência em que se fundam. Nesta razão, os privilégios creditórios são, em regra, colocados nesta ordem de preferência: a) Privilégios decorrentes de garantias reais, ou seja, da hipoteca, do penhor e da anticrese. No entanto, mesmo neste caso, o crédito do trabalhador agrícola, resultante de salário, é protegido por um privilégio mais forte que o do penhor agrícola , devendo ser pago com o produto da colheita, para a qual concorreu com o seu trabalho. b ) Privilégios especiais, segundo as regras consignadas em lei, os quais, mesmo sem qualquer garantia, entendem-se precípuos em relação aos demais privilegiados, sem garantia especial. c) Privilégios gerais.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#privilégio (creditório) | (em direito real de\ngarantia; execução) lien; privilege. O termo usual no\ncommon law é lien. Privilege é o termo usado no\nCivil Code da Louisiana [Black’s Law Dictionary, p.\n922].\n“A finally adjudicated tax claim is a first lien on all of\nan individual taxpayer’s personal and real\nproperty”. [Barnes, William Sprague, World Tax\nSeries: Taxation in Brazil].\n“Under the lien theory the mortgagee takes only a\nlien on the property, and is no entitled to\npossession”. [Gifis, Steven H., Law Dictionary].\n• credor privilegiado → privileged creditor; lien\ncreditor. O credor privilegiado (privileged\ncreditor; lien creditor) se contrapõe ao credor\nquirografário (unsecured creditor; general\ncreditor).\n“But when the ship has made a voyage in the\nname and at the risk of the purchaser, without\nany claim on the part of the privileged creditors\nof the vendor”. [Civil Code of Louisiana, Article\n3243].\n“Lien creditor [is] one whose debt or claim is\nsecured by a lien on a particular property, as\ndistinguished from a ‘general’ creditor, who has\nno such security”. [Black’s Law Dictionary, p.\n923].\n• preferência e privilégio → preference and\nprivilege (no civil law); priority and lien (no\ncommon law). Vide PREFERÊNCIA.\n“Effect of priorities among privileges”. [Civil\nCode of Louisiana, Article 3270].\n“Basis of preferences among privileges. Among\n\ncreditors who are privileged, the preference is\nsettled by the different nature of their\nprivileges”. [Civil Code of Louisiana, Article\n3187].\n“Privilege is a right, which the nature of a debt\ngives to a creditor, and which entitles him to be\npreferred before other creditors, even those\nwho have mortgages”. [Civil Code of Louisiana,\nArticle 3186].\n• privilégio sobre → privilege on.\n“Privilege on price of adjudication in case of\nforced sale” [Civil Code of Louisiana, Article\n3240].\n• privilégio do locador → landlord’s lien\n[Merriem-Webster’s Dictionary of Law, p. 294].\n• privilégio do transportador → carrier’s lien.\n• privilégio especial → special privilege (no civil\nlaw); specific lien (no common law). [Idem, p.\n294-295].\n“Privileges are either general, or special on\ncertain movables”. [Civil Code of Louisiana,\nArticle 3190].\n• privilégio fiscal → tax lien.\n• privilégio geral → general privilege (no civil\nlaw); general lien (no common law). [Merriam-\nWebster’s Dictionary of Law,p. 294-295].\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PRIVILÉGIO CREDITÓRIO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PRIVILÉGIO CREDITÓRIO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: privilégio creditório

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)