Procedimento sumaríssimo

   Procedimento sumaríssimo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/procedimento-sumarissimo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• História do direito.* Era o rito seguido, no processo civil, para causas simples de pequeno valor, hoje substituído pelo procedimento sumário, que está adstrito a prazos mais curtos, e à simplificação de atos dispensando certas solenidades, e dando ao processo andamento mais breve. **2.** *Direito processual penal.* Rito para o conhecimento de questões em sede dos Juizados Especiais Criminais. **3.** *Direito processual trabalhista.* Rito para conhecer dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, exceto se da demanda for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

• Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* A Lei 9.957/2000 instituiu esse procedimento nos processos trabalhistas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos. Essas ações devem ser resolvidas no prazo máximo de 15 dias, em audiência única, e as possibilidades de recurso são mais restritas.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Instituído pela Lei nº 9.957, de 12.01.2000, que inovou no âmbito do processo trabalhista, acrescentando dispositivos à CLT (Seção II-A, arts. 852, a a i ), aplica-se aos dissídios individuais cujo valor da causa não exceda 40 vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: procedimento sumaríssimo

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva