Processo

   Processo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/processo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Medicina Legal, Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• Medicina legal.* Marcha das lesões ou dos sintomas de uma moléstia. **2.** *Filosofia geral.* Sequência de fenômenos que apresentam certa unidade. **3.** *Sociologia geral.* Sucessão sistemática de mudanças numa direção definida. **4.** *Direito processual.* a) Conjunto de atos necessários e que devem ser praticados numa ordem preestabelecida, para esclarecimento da controvérsia e para obtenção de uma solução jurisdicional para o caso *sub judice*; b) forma que, segundo os preceitos legados, a ação toma no seu curso; forma estabelecida pela lei para tratar das causas em juízo (Cândido de Oliveira Filho); c) processamento; d) conjunto de peças imprescindíveis à instrução do juízo; instrução judicial da causa; e) complexo de princípios e normas alusivos à administração da justiça; f) autos em que se materializam os atos processuais; g) é o documento ou o conjunto de documentos que exige um estudo mais detalhado, bem como procedimentos expressos por despacho, pareceres técnicos, anexos ou, ainda, instruções para pagamento de despesas, devendo ser protocolado e autuado pelos órgãos autorizados a executar tais procedimentos. **5.** Nas *linguagens comum* e *jurídica,* pode significar: a) ação de prosseguir; b) ordem sequencial; ação progressiva; c) ato de proceder; d) concatenação de fenômenos; e) decurso; f) série de ações que ocorrem de certo modo; g) conjunto de documentos atinentes a um negócio.

• Nota (Glossário TRT1):* É o conjunto de atos realizados pelas partes, pelos advogados e pelo juiz para resolver um conflito apresentado ao Poder Judiciário. É por meio do processo que o caso é analisado, provas são produzidas e, ao final, o juiz dá uma decisão para solucionar a disputa.

• Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Processo).

• Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* É uma ação na Justiça usada para resolver conflitos entre empregado e empregador, geralmente para garantir direitos trabalhistas, como pagamento de salários, horas extras, férias, verbas rescisórias ou indenizações.
  

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Instrumento mediante o qual o Estado soluciona os conflitos de interesse (lides) pela aplicação da lei ao caso concreto; é o método, a técnica, o instrumento de que se utiliza o Estado para a solução dos conflitos de interesse submetidos à apreciação jurisdicional.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim processus , de procedere , embora por sua derivação se apresente em sentido equivalente a procedimento, pois que exprime, também, ação de proceder ou ação de prosseguir , na linguagem jurídica outra é sua significação, em distinção a procedimento. Exprime, propriamente, a ordem ou a sequência das coisas, para que cada uma delas venha a seu devido tempo, dirigindo , assim, a evolução a ser seguida no procedimento, até que se cumpra sua finalidade. Processo é a relação jurídica vinculativa, com o escopo de decisão, entre as partes e o Estado Juiz, ou entre o administrado e a Administração. Na terminologia jurídica, processo anota-se em sentido amplo e em sentido restrito. Em sentido amplo, significa o conjunto de princípios e de regras jurídicas, instituído para que se administre a justiça. Apresenta-se, pois, como uma disciplina do Direito, que tem por objeto determinar as bases da organização judiciária e a competência dos juízes, estabelecer a direção dos procedimentos judiciais, enfim, traçar todas as regras indispensáveis à administração da justiça. Neste sentido, é que processo se entende Direito Processual . Em conceito estrito, exprime o conjunto de atos , que devem ser executados, na ordem preestabelecida , para que se investigue e se solucione a pretensão submetida à tutela jurídica, a fim de que seja satisfeita, se procedente, ou não o seja, se injusta ou improcedente. Conceitua-se, pois, a instrução judicial da causa. Neste sentido, é que processo se entende a substância ou a consubstanciação do procedimento . Assim, processo mostra-se a reunião de todos os feitos ou atos , que se indicam necessários e assinalados em lei, para que se investigue, para que se esclareça a controvérsia, e, afinal, para que se solucione a pendência. Extensivamente, denomina-se processo aos autos ou aos papéis e documentos , em que se materializam os atos, que dão cumprimento ao processo. Autos do processo , no entanto, mostra-se o continente. Processo é o seu conteúdo, é o que nos autos está feito . Segundo a natureza da matéria, em que incide o objeto da questão tratada no processo, este é denominado civil, comercial e criminal . O processo se extingue com (art. 269 do CPC) ou sem julgamento do mérito (art. 267). Conforme a importância dele, em relação ao objeto tratado, o processo é principal ou acessório .

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial ou administrativo.

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 818)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial ou administrativo.

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 818)

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

1. Conjunto de papéis e documentos referentes a um litígio; autos.

2. Instrumento mediante o qual o Estado soluciona conflitos através da aplicação da lei; série ordenada de atos necessários e assinalados em lei para que se investigue, para que se esclareça a controvérsia e, afinal, para que se solucione a pendência.

• Nota Adicional (Fonte: Glossário de Juridiquês do TJAP (2024)):*

É um procedimento formal e organizado, conduzido por um tribunal ou autoridade judicial, para resolver disputas legais ou decidir sobre questões de direito.

Exemplo Prático: Um processo pode ser uma ação de alimentos.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#processo | 1 – procedure; process.\n• devido processo legal → vide DEVIDO PROCESSO\nLEGAL.\n• processo cautelar → provisional procedure.\nVide AÇÃO CAUTELAR.\n• processo civil/penal/etc.→ civil/criminal/etc\nprocedure.\n• processo de conhecimento → cognizance\nprocedure; cognizance stage of the suit.\n• processo de execução → execution procedure;\nstage of execution of judgment.\n2 – case; lawsuit; suit; action. No linguajar\nprocessual brasileiro, os termos processo e feito às\nvezes são sinônimo de ação. Vide os exemplos\nabaixo:\n• (no início de petição) Processo n. 2005.123.456\n→ Case No. 2005.123.456.\n• acúmulo de processos → judicial backlog.\n“Prompt prosecution prevents judicial backlogs\nand improves the chances of obtaining just\nconvictions”. [Cammack, Mark E., Advanced\nCriminal Procedure, p. 151].\n• cisão, separação, desdobramento,\ndesmembramento do processo, da ação →\nseverance of the action; severance of the case;\nseverance of claims [Black’s Law Dictionary 8th\nedition, p. 1406].\n• extinção do processo → vide EXTINÇÃO.\n• no curso deste processo/desta ação → during\nthis case/action.\n• no início do processo → at the outset of the\ncase.\n• número do processo → case number.\n\n• o processo corre na 13a vara cível → the case is\npending before the 13th civil court.\n• processo/ação de divórcio → vide DIVÓRCIO.\n• reunião dos processos → vide REUNIÃO.\n• o réu responderá ao processo em liberdade →\nthe defendant will answer the accusation at\nliberty; the defedant will remain at liberty while\nthe case is pending; the defendant was granted\npretrial release.\n3 – (patente) process.\n_______________\n\n#processo administrativo do pedido de\npatente | vide PATENTE.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PROCESSO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PROCESSO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Medicina Legal, Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: processo

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário TRT1 | LexML - Vocabulários | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Glossário de Juridiquês do TJAP (2024) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)