Processo administrativo de outorga

   Processo administrativo de outorga

ID Semântico:	cadip:processo-administrativo-de-outorga
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

Todo aquele em que se pleiteia algum direito ou situação individual perante a Administração. Normalmente, tem rito especial, mas não contraditório, salvo quando há oposição de terceiros ou impugnação da própria Administração.

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 828)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Todo aquele em que se pleiteia algum direito ou situação Me individual perante a Administração. Normalmente, tem rito Lo especial, mas não contraditório, salvo quando há oposição de 82 terceiros ou impugnação da própria Administração.

• Referência/Fundamentação:* irelles, Hely pes (2016, p. 8)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Processo administrativo de outorga'."	"As regras de 'Processo administrativo de outorga' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: processo administrativo de outorga

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico