Processo legislativo
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Processo legislativo
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/processo-legislativo |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Teoria Geral do Direito |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito constitucional.* Conjunto de normas que regem o procedimento a ser seguido pelo órgão competente, especificando os atos infraconstitucionais preordenados (iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação) a serem realizados na elaboração das leis.
- Nota (Glossário Legislativo):* Sequência de atos processuais subordinada a formalidades previstas na Constituição Federal e nos regimentos internos das Casas Legislativas e do Congresso Nacional, com vistas ao exercício das atividades típicas do Poder Legislativo: elaboração de normas jurídicas e fiscalização da administração pública.
- CF, arts. 59 a 69. - Tradução: Legislative Process (Inglês); Procedimiento Legislativo (Espanhol).
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Implexo de dispo-\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#processo legislativo | legislative process.\n“In most member countries of the Organization for\nEconomic Cooperation and Development (OECD),\nthe tax legislative process has developed into a\ncomplex ritual whereby different groups compete\nto pass through the legislature their vision of an\nappropriate tax policy”. [Tax Law Design and\nDrafting volume 1, p. 1].\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de PROCESSO LEGISLATIVO nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de PROCESSO LEGISLATIVO de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo, Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: processo legislativo
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
