Procuração

   Procuração

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/procuracao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Criação
		Desenvolvimento
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		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito civil.* **1.** Instrumento do mandato, contendo as especificações dos poderes conferidos ao mandatário para que este, em seu nome, pratique atos extrajudiciais ou judiciais ou administre interesses. **2.** Instrumento pelo qual uma pessoa, natural ou jurídica, outorga a outrem poder de representação (Pontes de Miranda). **3.** Instrumento do mandato com representação por ser ato pelo qual alguém investe outrem dos poderes representativos. **4.** Negócio jurídico na medida em que é um ato volitivo, firmado numa declaração, que constitui preceito de autonomia privada destinado à regulamentação de uma situação de interesses (Fernando Crespo Allue).

• Nota (Linguagem Simples):* Documento que uma pessoa passa para outra para agir em seu nome.

• Nota (Dicionário Jurídico):* Documento em que a pessoa concede poderes a um advogado para representá-la perante a Justiça, autorizando-o a praticar atos jurídicos em seu nome.

• Nota (Glossário TRT1):* É o documento pelo qual uma pessoa (outorgante) concede poderes a outra (procurador ou mandatário) para agir em seu nome. No processo, a procuração autoriza o advogado a representar a parte, praticar atos processuais e defender seus interesses em juízo.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* feita em Instrumentos Públicos; ou em Instrumentos Particulares de pessoas, à quem se-concede tal privilégio : As pessoas, à quem se-concede tal privilégio, são desi- gnadas na mesma Consolid. Arts. 457 e segs.; com dis-tincção dos instrumentos particulares tão somente por ellas assignados, e escriptos por mão alheia ; e dos feitos) por instrumentos particulares, assignados e escriptos de seu punho. Se o

• Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Instrumento pelo qual uma pessoa confere a outra poderes para agir em seu nome.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim procuratio , de procurare (cuidar, tratar de negócio alheio, administrar coisa de outrem, ser procurador de alguém), na linguagem técnica do Direito designa propriamente o instrumento do mandato, ou seja, o escrito ou o documento em que se outorga o mandato escrito , na qual se expressam os poderes conferidos . A procuração, pois, é a escritura do mandato , embora, por extensão, sirva para designar o próprio mandato que, por lei, se confere. Desse modo, pode ser definida como o documento ou o título, mediante o qual uma pessoa, o mandante, por escrito particular ou por escritura pública, dá a outrem, o mandatário, poderes para, em seu nome e por sua conta, praticar atos ou administrar interesses e negócios. Nesta razão, não há procuração nos mandatos tácitos ou nos mandatos verbais. Na terminologia jurídica, a procuração recebe qualificações próprias, seja para distingui-las, conforme a soma de poderes conferidos, seja para indicar o meio, em que vai ser utilizada, seja para esclarecer o modo por que foi outorgada. Aqui daremos algumas dessas denominações, em caráter exemplificativo, pois que a especialização do mandato, se geral, se especial, se irrevogável, se em causa própria, é que também define e qualifica a procuração, em que vai contido. Vide: Mandato . Poderes do mandato . Substabelecimento . A lei civil estabelece as formalidades para a validade de procuração, formalidades estas que se referem a matéria de fundo e de forma . Contida na matéria de fundo, está a capacidade de quem outorga os poderes e o direito de conferi-los. Na matéria de forma, ou formalidades extrínsecas , compreendem-se: a) O lugar em que foi passada. b ) A data (dia, mês e ano). c) O nome de quem a passa ou outorga, isto é, o mandante ou outorgante. d) O nome da pessoa a quem é passada ou conferida, isto é, o mandatário ou procurador, com os característicos de sua identificação: nacionalidade, profissão, estado civil e residência. e) Discriminação dos poderes, claramente dispostos. f) Assinatura do mandante, isto é, de quem a conferiu. Se por instrumento público, deve vir a indicação do tabelião que a fez, o qual, na escritura, fará a declaração de conhecer o mandante , fazendo sua individualização. Na vigência do Cód. Civil/1916 discutia-se se a procuração deveria processar-se por instrumento público caso objetivasse a prática de ato em que se exigia escritura pública, como, por exemplo, compra e venda de imóvel. Com o Cód. Civil/2002, não há mais motivos para a polêmica, pois o art. 657 é expresso no sentido de que a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. (ngc) Vide: Procuração por instrumento particular . Procuração pública .

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

Instrumento de mandato por meio do qual um indivíduo atribui poderes a outra pessoa para representá-lo ou realizar atos em nome dele. Fundamentação Legal: Artigo 105, caput, do CPC/2015.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

Documento em que a pessoa concede poderes a um advogado para representá-la perante a Justiça, autorizando-o a praticar atos jurídicos em seu nome.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#procuração | Se a procuração for para fins de\nvotação em assembleias societárias, traduza\nconforme a acepção (2) deste verbete. Veja\ntambém a aula sobre tradução de procurações, em\nwww.authorstream.com/marciliomcastro.\n1 – power of attorney; procuration. Traduza por\npower of attorney. O termo procuration é usado no\ncivil law. Instrumento de mandato é sinônimo de\nprocuração.\n“A written authorization of agency is called a power\nof attorney”,\n“A marriage may not be contracted by procuration”.\n[Civil Code of Louisiana, Article 92].\n• outorgar procuração → to grant a power of\nattorney.\n• procuração ad judicia → judicial power of\nattorney; power of attorney granting the\nauthority to represent the principal in court.\n• procuração ad negotia → power of attorney for\nbusiness purposes; for purposes of transacting\nbusiness; power of attorney granting the\nauthority to transact business; power of\nattorney granting authority to enter into\ntransactions.\n2 – (em assembleias societárias, em contexto de\nvotação por procuração).\nNeste contexto, proxy, em inglês, pode significar\ntanto procuração quanto procurador. Porém, para\nevitar ambiguidade, prefira traduzir procuração por\nproxy appointment, ou simplesmente\nappointment. E traduza procurador por proxy. Esta\né a terminologia adotada pelo Model Business\nCorporation Act dos EUA. [Garner, Bryan A., A\n\nDictionary of Modern Legal Usage, p. 711] Vide\nabaixo:\n“Some confusion may arise in terminology since the\nsingle word ‘proxy’ may interchangeably be used to\ndesignate the document that creates the authority,\nthe grant of authority iself, and the person granted\nthe power to vote the shares. The Model Business\nCorporation Act (1984) limits the use of the word\n‘proxy’ to the person with the power to vote; it\nrefers to the grant of authority as the\n“appointment” of a proxy (proxy appointment), and\nthe document creating the appointment as an\n“appointment form”. [Hamilton, Robert W., The\nLaw of Corporations, p. 273]\n“A proxy is a person who is authorized by a record\nshareholder to vote his or her shares”. [Hamilton,\nRobert W., The Law of Corporations, p. 273]\n“The proxy appointment must be in writing”.\n[Hamilton, Robert W., The Law of Corporations, p.\n274]\n• pedido de procuração → proxy solicitation.\n• votação por procuração → proxy voting; voting\nby proxy.\n• votar por procuração → to vote by proxy.\n[Hamilton, Robert W., The Law of Corporations,\np. 257]\n\n•\nNote que o termo “power of attorney” não é hifenizado.\n•\nJá attorney-at-law sempre é hifenizado.\n_______________\n

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Documento em que a pessoa concede poderes a um advogado para representá-la perante a Justiça, autorizando-o a praticar atos jurídicos em seu nome.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Documento em que a pessoa concede poderes a um advogado para representá-la perante a Justiça, autorizando-o a praticar atos jurídicos em seu nome.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PROCURAÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PROCURAÇÃO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: procuração

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico em Linguagem Simples (TRF2) | Dicionário Jurídico | Glossário TRT1 | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)