Progressão De Regime
Progressão De Regime
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/progressao-de-regime |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Básico | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
Garantida em lei, a progressão é um direito outorgado pelo juiz, que analisará o mérito do condenado para, então, concedê-lo ou não, com base no parecer da comissão técnica de classificação, no exame criminológico, na comprovação de comportamento satisfatório e de bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e na verificação de condições pessoais compatíveis com o novo regime. O condenado inicia o cumprimento da pena em regime fechado e progride para o semiaberto e depois para o aberto. A medida visa à busca da reintegração gradativa do condenado na sociedade
- Nota (Dicionário Jurídico):* Direito do preso de passar a cumprir sua pena com regras menos rigorosas, caso preencha os requisitos previstos em lei.
- Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/923/progressao-de-regime
- Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
Garantida em lei, a progressão é um direito outorgado pelo juiz, que analisará o mérito do condenado para, então, concedê-lo ou não, com base no parecer da comissão técnica de classificação, no exame criminológico, na comprovação de comportamento satisfatório e de bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e na verificação de condições pessoais compatíveis com o novo regime. O condenado inicia o cumprimento da pena em regime fechado e progride para o semiaberto e depois para o aberto. A medida visa à busca da reintegração gradativa do condenado na sociedade.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*
Direito do preso de passar a cumprir sua pena com regras menos rigorosas, caso preencha os requisitos previstos em lei.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Direito do preso de passar a cumprir sua pena com regras menos rigorosas, caso preencha os requisitos previstos em lei.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*
Direito do preso de passar a cumprir sua pena com regras menos rigorosas, caso preencha os requisitos previstos em lei.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de Progressão De Regime nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de Progressão De Regime de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: progressão de regime
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | Dicionário Jurídico | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)
