Pronúncia

   Pronúncia

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/pronuncia
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Penal, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito penal* e *direito processual penal.* **1.** Decisão interlocutória em que o juiz presidente do Tribunal do Júri, ante as provas colhidas, reconhecendo a existência do fato e a suposição da autoria do acusado, remete o réu a julgamento. Como diz Hermínio Alberto Marques Porto, é uma decisão interlocutória de preparação à sentença final do juiz presidente do Tribunal do Júri. Com sua prolação encerra-se a fase de formação de culpa, e o processo é encaminhado ao Tribunal do Júri para a solução do mérito da causa. **2.** Decisão que declara o dispositivo legal em cuja sanção julgar o réu incurso, a ponto de recomendar sua prisão ou expedir ordens necessárias para sua captura. **3.** Ato judicial pelo qual o juiz, convencido da materialidade do fato e da existência dos indícios suficientes de autoria ou de participação, declara o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado; especifica as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena; arbitra o valor da fiança, sendo afiançável o crime para concessão ou manutenção da liberdade provisória; decide, motivamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade de decretação da prisão ou imposição de quaisquer medidas legais.

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/890/pronuncia

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.f. Sentença que considera tar outra na celebração de seus negócios. Será procedente a acusação determinando que o de próprio punho, particular, ou passado acusado seja julgado pelo tribunal do júri. em cartório, conforme o fim a que se destina (CC, arts. 1.288 e 1.289; CPC, arts. 38 e 44;

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É deverbal de pronunciar , do latim pronuntiare (anunciar, proclamar); entende- se, na linguagem do Direito Processual Penal, o ato pelo qual o juiz-presidente de um processo-crime, no Tribunal do júri, em face das provas colhidas no sumário de culpa, reconhece ou declara (proclama) o réu suspeito do crime que faz objeto da denúncia . Por ela, pois, o juiz proclama a realidade do delito e a suposição acerca da autoria dele , em face do convencimento a que chegou pelas provas colhidas. Na sentença de pronúncia , justifica o julgador sua decisão, dando as razões de seu convencimento , fundado nos indícios que se colherem no sumário, declarando o dispositivo legal em que se acha incurso o pronunciado . Assim, a pronúncia exprime a proclamação da autoria do crime, em virtude da evidência dele, embora sem o caráter de definitivo.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

Ver Sentença de Pronúncia.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

1. Ato de prolatar, despachar, declarar.

2. “Decisão judicial que, reconhecendo como provada a existência dum crime doloso contra a vida e admitindo haver indícios suficientes de ser o réu quem o praticou, determina que se lhe registre a culpa e o remete ao julgamento final no tribunal do júri” (AURÉLIO, 2010).\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#pronúncia | (processo penal) court order that\nconfirms the existence of probable cause and\ncommits the defendant for trial by jury; institution\nof trial by jury (of a defendant).\n• réu foi pronunciado → the defendant was\ncommitted for trial by jury.\n• impronúncia → dismissal of the criminal\nprosecution (without prejudice).\n• réu foi impronunciado → the criminal\nprosecution against the defendant was dropped\n(without prejudice).\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PRONÚNCIA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PRONÚNCIA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Penal, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: pronúncia

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)