Propriedade resolúvel

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/propriedade-resoluvel
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* É a que encontra, no seu título constitutivo, uma razão de sua extinção, ou seja, as próprias partes ou a lei estabelecem uma condição resolutiva. É o que se dá no fideicomisso, com a propriedade do fiduciário, na doação, com cláusula de reversão, e na retrovenda, com o domínio do comprador. É aquela que no próprio título de sua constituição encerra o princípio que a tem de extinguir, realizada a condição resolutória, ou vindo o termo extintivo, seja por força da declaração de vontade, seja por determinação da lei (Clóvis Beviláqua). É também designada propriedade revogável.

Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/2402/propriedade-resoluvel

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Aquela que está latório que não suscita conseqüências coersujeita a ser extinta, ou revogada, concorde citivas àquele a quem se destina, restrinou não seu possuidor. gindo-se a tornar pública a declaração da-

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se entende a propriedade, quando os direitos que a constituem estão subordinados a revogação ou se instituem por prazo de duração temporária. Desse modo, é a propriedade que não se mostra em caráter permanente , é passível de revogação, independente da vontade do proprietário. Vários os casos em que se pode apresentar a propriedade, sob condição resolutória , a ela imposta por força de declaração da vontade, quando constituída, ou por determinação de lei. A resolução da propriedade opera a restituição da coisa, a que se refere, ao antigo dono ou ao que se indicar para ser o seu dono. Vide: Fideicomisso . Nesta razão, o sentido de resolúvel , neste caso, equivale ao de revogável, rescindível e extinguível . A resolução , assim, tanto pode ocorrer pela revogação , pela rescisão , como pela terminação do prazo, o que se mostra extinção . A propriedade resolúvel equivale ao sentido de propriedade condicional , sendo, assim, espécie que não se pode qualificar de perfeita , pois que não se integra nela o elemento permanência ou perpetuidade . Pela prescrição, a propriedade resolúvel pode tornar-se perfeita . E, nestas circunstâncias, converte-se em propriedade plena ou propriedade absoluta .

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PROPRIEDADE RESOLÚVEL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PROPRIEDADE RESOLÚVEL de forma direta e acessível no caso."

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