Prorrogação da competência

   Prorrogação da competência

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/prorrogacao-da-competencia
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito processual civil.* Fenômeno processual pelo qual a competência pode ser alterada pela vontade das partes ou pela conexão de causas, tornando competente um juiz incompetente para determinado processo que refoge de sua jurisdição (José Frederico Marques). É a ampliação da competência do juiz para que ele possa conhecer uma questão que, por razão especial, é levada à sua presença.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Tem o mesmo sentido de prorrogação da jurisdição . Em sentido extensivo, prorrogação é aplicado na locução na mesma acepção de ampliação ou aumento , referente a competência. Assim, prorrogação de competência entende-se o aumento ou a dilatação da competência atribuída à pessoa, para que possa exercer ou continuar a exercer as funções que não estavam antes nos limites normais de suas atribuições. E, desse modo, não sendo embora anteriormente competente, pela prorrogação passa a ser competente, em vista do que continua a fazer o que já havia começado. No sentido processual, prorrogação de competência é, assim, a extensão ou a ampliação da competência de um juiz, para que possa tomar conhecimento da questão trazida à presença dele, por circunstâncias especiais. E, embora, originariamente, sem competência para a conhecer, pela prorrogação investe-se na competência , ampliam-se seus poderes jurisdicionais, para que possa continuar no exercício de suas atribuições , e, sem solução de continuidade, prossiga no feito trazido ao seu conhecimento. A prorrogação da competência , porém, é somente possível, pela prevenção , pela continência ou conexão de causa , quando prorrogável . E a competência somente é prorrogável, quando não incida ou não se refira à competência improrrogável , isto é, quando não se funda ratione materiae ou ratione causae . Neste caso, não se permitindo prorrogação , tudo o que se fizer em contrário é nulo ipso jure . Vide: Competência . A prorrogação da competência pode ser voluntária ou necessária . É voluntária , quando, pela renúncia ou pelo consentimento tácito, alguém se sujeita à jurisdição alheia, não se utilizando dos meios para impedi-la. Vide: Exceção declinatória do foro . É necessária , quando se liga a fato ou a circunstância, que não pode ser impedida ou evitada pela pessoa, como na reconvenção , nas intervenções ou no chamamento de terceiros , entre as quais se anotam a denunciação da lide e a oposição . A prorrogação da competência , efetiva, faz modificar a competência originária, passando a valer a que decorre da competência prorrogada. Por ela, o juiz é investido de poderes jurisdicionais suficientes para que tome conhecimento da questão e a julgue segundo as prescrições das leis processuais. Em seu favor se firmou uma competência mais ampliada .

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: prorrogação da competência

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva