Proteção jurídica

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/protecao-juridica
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil* e *direito processual civil.* **1.** Conjunto de atos conservatórios previstos em lei para resguardar direitos de seu titular, como: protesto; retenção; arresto; sequestro; caução fidejussória ou real; interpelações judiciais para constituir devedor em mora, quando esta não resulta de cláusula expressa na convenção, ou de termo estipulado com esse escopo, ou de notificação extrajudicial. **2.** Direito de movimentar a máquina judiciária, propondo uma ação judicial para proteger um direito subjetivo, fazendo cessar a sua violação, desde que haja interesse econômico ou moral. **3.** Conjunto de instrumentos (meios legais) de que o titular dispõe para defender, preventivamente, o seu direito, impedindo sua violação, que podem ser: extrajudiciais, como arras, fiança, cláusula penal etc., ou judiciais, como interdito proibitório, ação de dano infecto etc.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PROTEÇÃO JURÍDICA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PROTEÇÃO JURÍDICA de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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