Protesto PARA falência

   Protesto PARA falência

ID Semântico:	de-placido:protesto-para-falencia
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

É a denominação que se atribui ao protesto do título, feito fora do prazo regulamentar, quando se quer requerer a falência do devedor ou se pretende juntá-lo à declaração de crédito . Na espécie, diz-se protesto para falência , em face da exigência da lei falencial, que determina sua promoção em livro especial , existente no cartório, com a indicação do fim a que se destina. Neste caso, o protesto será obrigatório , mesmo que antes se mostre facultativo , não podendo, por isso, ingressar no juízo falencial o título que não tenha sido regularmente protestado, seja pela forma comum ou por esta forma especial. O protesto para falência será sempre tirado no domicílio do devedor, mesmo que outro tenha sido o lugar indicado para o seu pagamento. É exigência que torna ineficaz o protesto feito contrariamente a esta regra.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Protesto PARA falência' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: É a denominação que se atribui ao protesto do título, feito fora do prazo regulamentar, quando se qu..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: protesto para falência

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva