Protesto judicial

ID Semântico:	washington:protesto-judicial
Classe:	Termo Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Geral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Procedimento acaute-

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É aquele que se processa perante o juiz, mediante requerimento da parte interessada. O protesto judicial não tem caráter contencioso. É meramente administrativo ou gracioso, cingindo-se o juiz, em regra, a cumprir o pedido feito, que é de tomar por termo as declarações do protestante, delas intimando a parte contra quem se dirige. Forma um processo especial , sem caráter decisório , revelando-se a sentença que nele se exara meio de autenticar o que nele se promoveu. No entanto, o protestante tem que provar o legítimo interesse a respeito do fato alegado e dos direitos que pretende resguardar ou conservar. Por não ser peça contenciosa, em consequência de não se admitir nela a formação de juízo , de que resulta o litígio, o protesto não admite contraprotesto dentro dele. Se o protestado tem fato a declarar contra o protestante, fará protesto em separado, com a intenção de anular ou impedir a eficácia do protesto feito pelo adversário. Seria outro protesto contra o protesto feito. É protesto contra protesto, ou seja, declaração de fato, que se quer autenticar, contra fato, que se declarou e se autenticou.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Protesto judicial' é complexo."	"Procedimento acaute-..."

Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva