Protocolo

   Protocolo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/protocolo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Processual, Direito Internacional
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito internacional público.* a) Conjunto de atos cerimoniais ou de regras de etiqueta que são observados nas recepções oficiais a representantes diplomáticos ou a chefes de Estado; b) documento internacional que pode significar tratado (Convenção) que altera ou modifica outro Tratado. Por exemplo, o Protocolo de Buenos Aires, de 1967, que modificou a Carta da OEA, de 1948; ato que contém acordo a que chegam os negociadores de um Tratado; ato final de uma conferência internacional; grandes convenções, como o Protocolo de Genebra, de 1924; ou, ainda, complemento a um Tratado; c) registro das deliberações tomadas numa conferência ou deliberação diplomática e anotadas em ata de reunião. **2.** *Direito administrativo.* a) Conjunto de formalidades a serem observadas em certas cerimônias públicas; b) formulário que regula atos públicos; c) registro dos atos públicos; d) autenticação de entrega de um documento feita, numa repartição pública, por um protocolista. **3.** *Direito registrário.* Livro n. 1 onde são feitas as anotações dos títulos que, diariamente, são apresentados pelos interessados, salvo dos que o forem só para exame e cálculo das custas. O lançamento de um título no Protocolo é um direito do apresentante, que é a parte interessada no registro; logo, o oficial é mero receptor dos documentos. A escrituração do protocolo pode ser feita não só pelo oficial titular e seu substituto legal, mas também por qualquer escrevente auxiliar devidamente credenciado, ou seja, designado pelo oficial e seu substituto, e autorizado pelo juiz--corregedor permanente, possibilitando-se, assim, que seja encerrada diariamente. **4.** *História do direito.* a) Folha de papel pregada, na antiguidade romana, em cartas ou títulos, contendo indicações sobre sua identificação; b) selo usado pelos romanos em papel onde os atos públicos eram registrados. **5.** *Direito comercial.* a) Plano de incorporação de uma ou mais sociedades por outra, contendo as condições em que ela vai efetuar-se; b) caderno onde se registram as correspondências expedidas por uma firma e os recibos dos destinatários. **6.** *Direito processual civil.* a) Livro onde são registrados a entrada e saída de documentos, fatos e deliberações ocorridas numa reunião, documentando-os; b) registro de audiências realizadas nos tribunais.

• Nota (Linguagem Simples):* Carimbo que comprova a entrega de um documento à justiça.

• Nota (Dicionário Jurídico):* Recibo composto por uma sequência de números que comprova que o documento foi entregue ao Tribunal.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do grego protokollon , de protos (primeiro) e kollon (pregar), literalmente, quer significar o que é colocado em primeiro lugar . E, assim, no sentido jurídico, que nos vem do Código de Justiniano, designava a folha de papel , pregada a cartas ou a títulos, conduzindo indicações acerca de sua identificação. Protocolo . Nesta razão, que o vocábulo designa, geralmente, o livro em que se registram ou se anotam, em certa ordem, documentos apresentados em um ofício ou repartição, ou os fatos e deliberações , ocorridos em uma reunião, em uma assembleia ou numa audiência. Neste particular, pois, o protocolo é, verdadeiramente, um livro dos registros ou um livro de atas , em que se anotam ou apontam , pela ordem cronológica em que se apresentam, os requerimentos, as escrituras, os títulos e documentos, ou em que se escrevem os fatos ocorridos ou as deliberações tomadas em reuniões, congressos, assembleias. A função do protocolo, pois, é autenticar a entrega de um documento, ou a evidência de uma deliberação ou fato, que se precise ter anotado e registrado. Protocolo . Extensivamente, protocolo exprime a própria deliberação ou resolução anotada na ata da reunião , em que foi tomada, notadamente na terminologia da diplomacia. Assim ocorre, quando da deliberação ou resolução se gera uma espécie de convenção, que se firma entre os participantes da assembleia ou do congresso, em caráter menos importante que o tratado . Protocolo . Designa, ainda, o formulário , em que se estabelecem modelos e fórmulas para escrituras ou outros atos públicos. Distensão deste sentido, entende-se também a etiqueta ou o conjunto de formalidades (ritual) a ser observado em certas cerimônias.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

Recibo composto por uma sequência de números que comprova que o documento foi entregue ao Tribunal.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#protocolo | 1 – (dir. processual, ato de\nprotocolar uma petição) filing.\n• número do protocolo → court file number.\n“The court file number, which is supplied by the\n\ncourt clerk at the time of filing the complaint or\nother initial pleading”. [Child, Barbara. Drafting\nLegal Documents, page 8].\n2 – (local no forum onde as petições são\nprotocoladas) court clerk’s office.\n_______________\n\n\n*Nota Prática Forense (Fonte: Dicionário Costa & Advogados):*\nQuando se entrega um documento no Poder Judiciário, você sempre deve solicitar um comprovante desta entrega, este comprovante se chama comprovante de protocolo.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Recibo composto por uma sequência de números que comprova que o documento foi entregue ao Tribunal.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Recibo composto por uma sequência de números que comprova que o documento foi entregue ao Tribunal.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PROTOCOLO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PROTOCOLO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Processual, Direito Internacional
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: protocolo

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico em Linguagem Simples (TRF2) | Dicionário Jurídico | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário de Termos Forenses - Costa & Advogados Associados | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)