Quórum de Abertura de Audiência Pública

   Quórum de Abertura de Audiência Pública

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/quorum-de-abertura-de-audiencia-publica
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma audiência pública. Na Câmara dos Deputados, pode ser qualquer número. No Senado Federal, exigem-se pelo menos dois Senadores. - RICD, art. 50; RISF, art. 93, § 3º. - Conceito Geral: Quórum de Abertura de Reunião. - Ver também: Audiência Pública. - Tradução: Quorum for Opening a Public Hearing (Inglês); Cuórum de Apertura de Audiencia Pública (Espanhol).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Quórum de Abertura de Audiência Pública."	"As regras de Quórum de Abertura de Audiência Pública foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: quórum de abertura de audiência pública

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)