Quanti minoris

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/quanti-minoris
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Latim
Áreas de Foco:	Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Locução latina.* Ação pela qual o comprador de coisa adquirida com vício redibitório pretende obter a redução do seu preço, proporcionalmente ao defeito encontrado. **2.** *Direito processual civil.* Ação apropriada, movida pelo adquirente, para obter a redução do preço do objeto que contém vício redibitório. Tal ação é também designada ação estimatória, uma vez que por ela se reclama que o preço do bem seja reduzido proporcionalmente àquilo em que defeito oculto o depreciou.

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lê-se: cuânti minóris.)

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Servem as duas palavras latinas para especificar uma espécie de ação (actio quanti minoris) , pela qual se pede uma diminuição do preço , proporcional aos defeitos encontrados na coisa, objeto de uma venda. Quanti ou quanto exprime o preço, o valor, o quanto. E minoris traduz que está abaixo , é menor, inferior. A actio quanti minoris diz-se, também, actio aestimatoria , justamente porque tem por finalidade estimar a diferença do preço reclamado pelo comprador. Embora o vício redibitório seja o principal fundamento da quanti minoris , ela e a ação redibitória se diferem. Na redibitória se pede para desfazer a venda : restitui-se a coisa e se recebe o preço pago. Na estimatória , pede-se o abatimento ou a diminuição do preço , permanecendo os efeitos da compra e venda. Segundo a regra romana, se os vícios ou os defeitos se manifestam em épocas diferentes, a quanti minoris pode suceder-se sobre a mesma venda. A redibitória é única e exclusiva: não se repete. Embora caiba ao adquirente, para garantia contra o vício da coisa adquirida, usar da estimatória (quanti minoris) ou da redibitória, escolhida uma ou outra “não pode mais tornar à outra ação; sua escolha é irrevogável” (M. I. Carvalho de Mendonça). Além destas ações, cabe ao adquirente a ação comum por inexecução do contrato.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de QUANTI MINORIS nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de QUANTI MINORIS de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — Q.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva