Queixa-crime

   Queixa-crime

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/queixa-crime
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito processual penal.* **1.** Exposição circunstanciada do fato criminoso feita, a uma autoridade competente, pela própria vítima ou por quem tiver a qualidade de representá-la, concluindo pelo pedido de condenação do delinquente como incurso em lei penal (João Mendes). **2.** Peça inicial da ação penal privada, correspondendo à denúncia na ação penal pública (Marcus Cláudio Acquaviva). **3.** Ato formal de se acusar alguém em ação penal privada (Othon Sidou). **4.** É o ato processual pelo qual o particular, tratando-se de crime de ação penal privada, formaliza a acusação.

• Nota (Glossário 2011):* É a exposição do fato criminoso feita pelo próprio ofendido, ou por quem tiver legitimidade para

• Nota (Dicionário Jurídico):* Petição inicial da ação penal privada, em que a exposição do fato criminoso e a respectiva acusação são feitas pela própria vítima (ou seu representante).

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/851/queixa-crime

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Exprime o mesmo que delação : é a denúncia de fato criminoso, para punição do culpado. E, assim, objetiva-se na exposição circunstanciada do fato criminoso trazida ao conhecimento da autoridade competente, pela parte ofendida ou por quem tenha a qualidade ou poderes para representá-la a fim de que se inicie contra o ofensor ou autor do delito a ação penal. A queixa consta do relato ou da narração circunstanciada do fato criminoso ou delituoso, com a indicação do lugar e dia em que ocorreu, a menção do modo por que foi praticado e o nome da pessoa que o praticou. Conclui, em regra, com o pedido de condenação ao indigitado responsável pelo fato, para o que se deve indicar o artigo de lei em que está incurso. Quando a queixa-crime é feita particularmente e por procurador, deve este mostrar instrumento em que se consignem poderes especiais e expressos para isso. Quando a pessoa, falsamente , der contra outrem queixa-crime, estárá sujeita a indenizá-la. A queixa-crime falsa reputa-se ato ilícito indenizável , desde que se mostre a maldade da imputação por ela feita.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

Exposição do fato criminoso à autoridade competente, feita pela parte ofendida ou por seu representante legal, para dar início a processo contra o autor ou autores  do crime, nos casos de ação penal privada. Fundamentação Legal:Artigos 30 e seguintes, do CPP.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Na ação penal privada, é o ato mediante o qual a parte ofendida formaliza acusação contra alguém, o que dá início ao processo contra um suposto autor de crime. O mesmo que querela.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

Petição inicial da ação penal privada, em que a exposição do fato criminoso e a respectiva acusação são feitas pela própria vítima (ou seu representante).

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Petição inicial da ação penal privada, em que a exposição do fato criminoso e a respectiva acusação são feitas pela própria vítima (ou seu representante).

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Petição inicial da ação penal privada, em que a exposição do fato criminoso e a respectiva acusação são feitas pela própria vítima (ou seu representante).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de QUEIXA-CRIME nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de QUEIXA-CRIME de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: queixa-crime

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — Q.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico (2011) | Dicionário Jurídico | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)