Quesito

   Quesito

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/quesito
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

Na *linguagem jurídica,* em geral, quer dizer: a) requisito; b) problema; c) questão sobre a qual se pede o esclarecimento ou parecer de alguém; questão proposta; d) ponto que exige uma resposta. **2.** *Direito processual civil.* Questão formulada por itens pelas partes, pelo órgão de Ministério Público e magistrado ao perito, ou assistente, para a instrução da causa em assuntos técnico-científicos (Othon Sidou). **3.** *Direito processual penal.* a) Ponto relativo ao fato que se pretende esclarecer, contido no arrazoado ou libelo pedindo opinião ou parecer jurídico; b) questão formulada pela autoridade competente ou pelas partes ao perito que vai proceder ao exame de corpo de delito ou efetuar a perícia criminal para que esclareça circunstância ou pontos controvertidos que interessam à acusação ou à defesa; c) cada pergunta proposta pelo presidente do Tribunal do Júri sobre questões de fato aos jurados habilitados para o julgamento (Othon Sidou). Os quesitos são formulados na seguinte ordem, indagando sobre: materialidade do fato; autoria ou participação; se o acusado deve ser absolvido; se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; se há circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.m. Pergunta formulada pelo justifique seu ato, ou quando, no vencimento magistrado ou pelas partes, a perito, para da fiança, comete outra transgressão penal, instrução de questão técnica; cada uma das rompendo, assim, um compromisso firmaquestões que o juiz, através de uma comudo anteriormente. nicação escrita, abreviando o seu conteúNota: Alguns juristas chamam este ato de do, entrega aos jurados (CPC, art. 421; quebramento de fiança, que tem o mesmo CPP, arts. 479 a 480). sentido.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim quaesitum (pergunta), entende-se justamente a pergunta ou a interrogação formulada para que seja respondida pela pessoa a quem é feita. E é pergunta que se formula para esclarecimento de questão que se debate. A matéria do quesito , ou seja, o assunto constante da pergunta , deve referir-se ao ponto ou pontos da questão em debate ou aos fatos, que querem esclarecer. E assim se exige, porque a função do quesito é justamente a de vir esclarecer a controvérsia ou a procedência dos fatos alegados pelas partes em demanda. Nas questões jurídicas os quesitos são formulados pelas partes e pelo próprio juiz-presidente do feito, dentro da matéria ou das hipóteses aventadas no processo. Daí a distinção entre quesitos pertinentes e quesitos impertinentes . Quesitos pertinentes são os que, legalmente autorizados, se apoiam em fatos constantes dos autos. São, pois, os quesitos que pertencem à causa . Mas, além de pertencerem à causa, devem mostrar-se legítimos e convenientes , para que não extravasem as suas finalidades, quando em caso de perícia, e possam ser admitidos. É assim que, num exame parcial de livros, os quesitos formulados não se podem estender de modo a transformar esta exibição parcial numa exibição total. Quesitos impertinentes são aqueles que, por serem estranhos à causa, ou virem extemporaneamente, mostram-se inoportunos e ilegítimos. Neste caso, cabe ao interressado impugná-los para que sejam excluídos e não mereçam a resposta do perito. Em relação à oportunidade da apresentação, os quesitos dizem-se: Originários , quando apresentados ou formulados no termo legal, disposto na lei processual. Suplementares , quando formulados posteriormente, depois que se processe a diligência ou a perícia. Inoportunos ou impertinentes , aqueles que se formulem fora dos prazos legais permitidos por lei ou autorizados pelo juiz.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#quesito | question.\n_______________\n

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

S.m. Pergunta formulada pelo magistrado ou pelas partes, a perito, para instrução de questão técnica; cada uma das questões que o juiz, através de uma comunicação escrita, abreviando o seu conteúdo, entrega aos jurados (CPC, art. 421; CPP, arts. 479 a 480).

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

S.m. Pergunta formulada pelo magistrado ou pelas partes, a perito, para instrução de questão técnica; cada uma das questões que o juiz, através de uma comunicação escrita, abreviando o seu conteúdo, entrega aos jurados (CPC, art. 421; CPP, arts. 479 a 480).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de QUESITO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de QUESITO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: quesito

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — Q.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia