Questão de Ordem

   Questão de Ordem

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/questao-de-ordem
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Ato por meio do qual o parlamentar suscita dúvida sobre a interpretação do regimento interno, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição Federal. - RCCN, art. 131; RICD, arts. 57, XXI, e 95; RISF, art. 403. - Ver também: Efeito Suspensivo de Recurso contra Decisão da Presidência em Questão de Ordem, Pela Ordem e Recurso em Questão de Ordem. - Tradução: Point of Order (Inglês); Cuestión de Orden (Espanhol).

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

Incidente processual utilizado para suscitar problemas na condução dos trabalhos em órgãos colegiados. No STF, esse incidente é representado pela sigla QO. Fundamentação Legal:Artigo 21, III, do RISTF.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#questão de ordem | objection.\n• levantar questão de ordem → to raise/make an\nobjection.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Questão de Ordem."	"As regras de Questão de Ordem foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: questão de ordem

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)