Readmissão

   Readmissão

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/readmissao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito do Trabalho, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito administrativo.* Ato administrativo discricionário admitindo reingresso ao serviço público de funcionário exonerado ou afastado, desde que não haja qualquer ressarcimento de prejuízos e inconveniência para a Administração. Equivale, portanto, a uma nova nomeação. **2.** *Direito do trabalho.* Nova contratação de antigo empregado ou reingresso de trabalhador afastado do emprego, computando-se, no tempo de serviço, os períodos, mesmo que não contínuos, em que trabalhou anteriormente na empresa, exceto se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.f. Nova admissão, feita a ressada ou pelo Procurador-geral da Repúfuncionário demitido sem justa causa ou blica, no prazo de cinco dias, para ressalvar sem indenização; reparação ou compensaa idoneidade do Tribunal ou assegurar a comção de prejuízos, voltando este a ocupar o petência de suas decisões (arts. 156 a 162); cargo anterior à demissão ou ocupar outras esse tipo de reclamação solicitada ao STF e funções com autorização superior (Lei n. ao STJ está regulamentada pelos arts. 13 a 1.711/52). 18 da Lei n. 8.038, de 28.05.1990. Observação: A Lei n. 8.112, de 11.12.1990,

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do verbo readmitir (admitir ou aceitar de novo), entende-se a nova admissão ou a nova aceitação de pessoa, que já funcionara ou exercera função no estabelecimento, de que se afastara, em definitivo, para ocupar ou exercer o mesmo ou outro cargo ou função. Desse modo, o funcionário ou empregado reingressa , entra de novo para o serviço ou função que lhe é indicada, com ou sem direito às vantagens ou indenizações, decorrentes do tempo em que se conservou afastado do estabelecimento ou do serviço em virtude de demissão ou exoneração. Se a readmissão resulta de ato voluntário da autoridade pública, que, desse modo, reaceita sponte sua o funcionário ou empregado, a questão dos proventos, não percebidos durante o tempo em que o readmitido esteve afastado ou fora do cargo, é de deliberação da mesma autoridade: podem ser concedidos ou não. Mas, se a readmissão é efetiva por decisão judicial, em vista de demissão ou de exoneração injusta ou ilegal, o assunto dos proventos e das indenizações será matéria que se discriminará na própria sentença, onde se determinou a ineficácia da demissão ou da exoneração e o retorno do funcionário ou empregado.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Ato pelo qual o ex-funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

• Referência/Fundamentação:* LE-SP nº 10.261/1968, art. 39\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#readmissão | (de empregado) sinônimo de\nREINTEGRAÇÃO.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Readmissão nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Readmissão' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito do Trabalho, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: readmissão

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)