Reassunção

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/reassuncao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito administrativo.* Ato ou efeito de o funcionário reassumir cargo público por ele ocupado do qual se afastou em razão de férias, inquérito administrativo etc.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim reassumptio (recuperação), entende-se a continuação do exercício de alguma coisa, de que se encontrava afastada a pessoa ( o reassumido ). A reassunção , ação e efeito de reassumir, destarte, tanto pode resultar da recuperação , reapossamento , reaquisição , como de qualquer outro fato, pelo qual o agente, afastado, em caráter definitivo ou não, do exercício do cargo, da função ou do direito, retorna ao mesmo exercício do cargo, da função ou do direito. Pela reassunção retorna ao mesmo exercício, em continuação. Dessa forma, a reassunção unifica os dois exercícios, anterior e posterior, para que não haja qualquer solução de continuidade. Por esta mesma razão é que reassunção dá a exata ideia de assunção repetida , assunção continuada sobre o mesmo cargo, a mesma função ou o mesmo direito. Não haveria reassunção em cargo novo, em nova função ou em direito novo.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Reassunção nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Reassunção' no caso prático."

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