Receita corrente

   Receita corrente

ID Semântico:	cadip:receita-corrente
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

São correntes as receitas decorrentes dos tributos, das multas, da execução fiscal, da exploração dos bens próprios do Estado e aquelas transferidas de para atender as despesas classificáveis como correntes.

• Referência/Fundamentação:* Chimenti, Ricardo Cunha (2010a, p. 252)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

São receitas correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

• Referência/Fundamentação:* Lei nº 4.320/64, art. 11, §1º

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Receita corrente'."	"As regras de 'Receita corrente' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: receita corrente

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico