Receptação privilegiada

   Receptação privilegiada

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/receptacao-privilegiada
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Penal
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito penal.* Crime a que, sendo o receptador criminoso primário, o magistrado, em consideração às circunstâncias, pode deixar de aplicar a pena de detenção ou multa, desde que a receptação seja culposa; se for dolosa, sendo de pequeno valor a coisa, poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou, ainda, aplicar somente a multa.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Receptação privilegiada nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Receptação privilegiada' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Penal
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: receptação privilegiada

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica